29 de abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a ⚾️ arrecadação de impostos, ...
Em razão da proibição feita durante o Governo Dutra o Brasil ainda não permite a prática de jogos ⚾️ de azar em sites de apostas online espaços públicos ou acessíveis ao público.
19 de mai. de 2024·O jogo em sites de apostas online site de apostas ⚾️ esportivas é ilegal no Brasil? O que diz a legislação brasileira diante da popularização da prática nos últimos anos?
13 de ⚾️ nov. de 2024·Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo com o Artigo 50 do Código Penal ⚾️ Brasileiro. Essa proibição de quase 50 anos refletiu ...
11 de dez. de 2024·“O jogo no Brasil não é crime, mas é ⚾️ contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em sites de apostas online Direito Penal e ...