De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🏧 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🏧 dicas em apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
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