Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela 💰 ao praticar essa atividade.
O Que a Lei Diz?
Apostar em sites de probabilidades de apostas sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente 💰 permitido no Brasil. Essas atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 💰 dias a 3 meses ou multa.