Em 18 de agosto de 2007, ao término de o mandato de Adjunto do General do Exército Marco Aurélio Aguiar, 0️⃣ a Câmara Municipal dos Açores e respectivo parlamento açoriano promulgou uma Carta Magna a 11 de fevereiro de 2008.
Esta Carta, 0️⃣ que deu a conhecer à Assembleia Legislativa, teve como objetivo primordial o combate à corrupção e a favor do bem-estar 0️⃣ da sociedade, apresentando o lema: "Questão da corrupção e da responsabilidade!" O Decreto-Lei 4.
487/2008 extinguiu a Câmara dos Deputados e 0️⃣ extinguiu-se o Governo e extinguiu o antigo corpo legislativo e a antigaorgânica.
Em 18 de agosto de 2008, a Assembleia Legislativa 0️⃣ e o Governo de Angra dos Reis aprovaram a Lei de Bases Antitoriados e a Lei Constitucional nº 1.
357/2009, com 0️⃣ o intuito de definir limites gerais de conduta dentro do governo, definindo os tipos de crimes e estabelecendo certos procedimentos 0️⃣ na reparação de infratores públicos de confiança (FDS).O Decreto-Lei nº 1.