ojogos com br |
|
Pedro Arantes, Head de Prevenção à Lavagem de Dinheiro na P&B Compliance, Certified Expert in Compliance pela Escola Superior de ⚾️ Ética Corporativa, Negócios e Inovação.
Maria Moura, Especialista de Compliance na P&B Compliance, Certificada em ojogos com br Compliance Anticorrupção (CPC-A) pela LEC ⚾️ - Legal, Ethics & Compliance.
No dia 25 de julho de 2024, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.182 de ⚾️ 2024, que (alterando a Lei nº 13.756/2024) disciplina a exploração de loterias de aposta, trazendo medidas como a tributação sobre ⚾️ a arrecadação da loteria e a estipulação de penalidades e multas. Segundo o Senado Federal, em ojogos com br apenas sete dias ⚾️ esta Medida Provisória recebeu 244 emendas, indicando a intensidade das discussões sobre o tema.
Posteriormente, em ojogos com br 13 de setembro de ⚾️ 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regulamenta o processo administrativo para ⚾️ irregularidades e fraudes relacionadas a empresas do mercado de apostas esportivas. Os primeiros passos para a legalização das apostas esportivas ⚾️ somente foram dados no governo do ex-presidente Michel Temer, pela Lei nº 13.756/2024, que aguardava há anos por maiores regulamentações ⚾️ como as anteriormente citadas.
Embora essas novidades digam respeito a um tipo específico de exploração comercial de apostas -- as de ⚾️ quota fixa, conhecidas como bets -- algumas discussões paralelas são consequentemente trazidas à tona, como o Projeto de Lei que ⚾️ legaliza os jogos de azar.