Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo 2️⃣ a jogos que dão dinheiro de verdade via pix exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em jogos que dão dinheiro de verdade via pix zonas de jogo permanente ou temporário criadas por 2️⃣ decreto-lei.
A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização 2️⃣ do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em jogos que dão dinheiro de verdade via pix cada caso, as condições que tiver 2️⃣ por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.
A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime 2️⃣ legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, 2️⃣ de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, 2️⃣ pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 2️⃣ n.º64/2024, de 29 de abril.
Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para 2️⃣ simular as condições específicas do seu estabelecimento.