Artigo 1.º - Objeto
Artigo 💵 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 3.º 💵 - Alteração ao Código da Publicidade
Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 💵 do Imposto do Selo
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 💵 22 de junho