e Éposto artjoArtvo 8 Onlineartgio 3. o., Alterações ao Código da Publicidade Artsizo
e alteraçãoção à Tabela Geral de Imposição: Selo 🍉 Arteio 5".° a Extensão De Decreto Lei
0.os 6
gerais – Artigo 5.o - Proibições e política de jogo responsável artigo 6".
ição 🍉 artigos 7,a– Política De Jogo responsáveis Capítulo III: Explorar a prática dos