De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🌞 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🌞 jogo do foguetinho esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em jogo do foguetinho esporte da sorte 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 🌞 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em jogo do foguetinho esporte da sorte todo o território nacional. A aposta de quota fixa 🌞 é aquela em jogo do foguetinho esporte da sorte que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.