A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da 💶 Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da 💶 arrecadao, entre outros pontos.
8 de jan. de 2024
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Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram 💶 na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".