Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 🍋 que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 🍋 Fabiano Jantalia, especialista em esportes da sorte e confiável direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em esportes da sorte e confiável que 🍋 o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024
Por que jogos de azar so proibidos e sites 🍋 de apostas so ... - BBC
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora 🍋 a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.