Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/24, que regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Inicialmente, o 🔑 texto previa uma isenção de impostos sobre os ganhos dos apostadores. No entanto, essa isenção foi vetada pelo presidente da 🔑 República, o que gerou dúvidas entre os apostadores.
**Descrição do Caso:**
Com o veto à isenção, todos os apostadores que obtiverem ganhos 🔑 acima de R$ 2.112,00 por ano estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda (IR) de 15% sobre o valor 🔑 excedente. Essa tributação também é aplicada a ganhos obtidos em esporte da sorte baixar jogos de fantasia, igualando a tributação entre as diferentes 🔑 modalidades de jogos virtuais.