A Lei 14.790/2024, sancionada em dicas para iniciantes apostas esportivas 3 de janeiro de 2024, regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. A partir desta data, empresas e apostadores que pratiquem esta atividade devem recolher os tributos devidos ao governo federal. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Além da tributação, a lei também define regras para a exploração do serviço de apostas esportivas no Brasil. As empresas interessadas em dicas para iniciantes apostas esportivas operar no país devem obter uma licença do Ministério da Fazenda e cumprir uma série de requisitos, como manter um capital social mínimo e ter sede no Brasil.
Os apostadores, por dicas para iniciantes apostas esportivas vez, devem ter no mínimo 18 anos de idade para participar das apostas. Eles também estão sujeitos a um limite de apostas mensais, que varia de acordo com o tipo de aposta e o valor do prêmio.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um marco histórico para o setor. Ela traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores e contribui para o desenvolvimento do mercado. Além disso, a arrecadação de impostos gerada pela atividade ajudará a financiar áreas essenciais para a sociedade brasileira.
Como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda?
Os ganhos com apostas esportivas devem ser declarados anualmente no Imposto de Renda, na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". O imposto sobre os ganhos é de 30% para valores acima de R$ 2.112,00, a mesma alíquota aplicada aos prêmios de loterias.
Quem deve declarar? Todos os apostadores que obtiveram ganhos com apostas esportivas no ano-calendário.
Como declarar? Os ganhos devem ser informados no campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", código 06.
Qual o prazo para declarar? A declaração do Imposto de Renda deve ser entregue até o último dia do mês de abril de cada ano.