O que significa a alíquota de 15% nas ganhos com apostas esportivas?
Com o veto, a alíquota 💹 de 15% estabelecida para os ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Isso resultaria em um 💹 imposto diferente do que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.