Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda;
Atletas, árbitros, dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar;
Multas podem variar ♣ entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação;
Tributação será de 18% sobre a receita bruta dos jogos;
Novas regras para ♣ publicidade ainda possuem lacunas;