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Observamos um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas 🤑 (Bets) situadas em casa de apostas pagando países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa de apostas pagando vista que, até então, as empresas não podiam 🤑 ser constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casa de apostas pagando 2024 com o intuito de regular e 🤑 permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casa de apostas pagando 🤑 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casa de apostas pagando vigência foi encerrada em casa de apostas pagando 🤑 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 🤑 de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 🤑 site do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casa de apostas pagando 26 🤑 de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 🤑 apresenta os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 🤑 outorgas a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 🤑 adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;