8 de jan. de 2024·A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, 🏵 Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei ...
5 de jan. de 2024·São abrangidas pelas normas apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos 🏵 reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
22 de dez. de 2024·O projeto de lei 3626/2024 que regulamenta as 🏵 apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, foi aprovado na última quinta-feira (21/12) ...
3 de jan. de 2024·Lei das Apostas Esportivas é 🏵 Sancionada · Advertência. · Suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até 180 dias.