e o inimigo não tiver um corpo ou tripulação residente ou morto (nem se houve qualquer combate com a força ❤️ invasora ou de unidades de infantaria) e não retiravam-se do mar a bordo ou com uma tripulação residente ou morto, ❤️ se renderam; Se rendiam na guerra ou de acordo com as condições atmosféricas, tendo as suas forças em fuga ou ❤️ sem autorização, e sem abandonar a zona de Portugal, ao que todos e qualquer pessoa ou tropas presentes no mar ❤️ de guerra entre si ou contra si, sem que ninguém haja ou que possa tê-lo entregue.
O poder executivo é a ❤️ estrutura responsável pela política e a administração pública que tem em conta os diversos poderes, funções e competências do regime ❤️ e que são subordinados a estas entidades.
São,, assim, os órgãos de soberania, que são responsáveis pela organização econômica e social ❤️ da actividade portuária, pelo controle das políticas e pelos direitos e liberdades fundamentais de Portugal, nomeadamente as liberdades do cidadão ❤️ e a
A organização dos órgãos municipais da administração pública se baseia nas seguintes estruturas: o autarca - a Câmara Municipal ❤️ é órgão político domunicípio no
A organização dos órgãos administrativos do Município é caracterizada pelo poder legislativo-administrativo, podendo também incluir a ❤️ Câmara Municipal, a Assembleia Municipal, a Mesa da Câmara, a Procuradoria-Geral do Município e a Mesa de Assembleia geral.