Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil ...
Em fevereiro de 2024, a ⚾️ Cmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei 442 de 1991 (PL 442/1991), que seguiu para votao no ⚾️ Senado, onde permanece desde ento. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outros.
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