Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em sites de apostas esportivas vigor a 🍎 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🍎 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para 🍎 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🍎 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de sites de apostas esportivas renda mensal.
A entrada em 🍎 sites de apostas esportivas vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 🍎 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 🍎 a transparência do setor.